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Direito Administrativo, 100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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Ivan Carvalho Martins
Comentário · há 12 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição: AP XXXXX00900810007 DF XXXXX-2009-008-10-00-7 AP
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região · há 14 anos
Corretissima a citada decisão. Não há como imputar ao sócios a responsabilidade antes da desconsideração da personalidade juridica da empresa. A partir dai sim, qualquer ato de fraude poderá ser decretada a fraude a execução. Como bem salientado, a tranferencia dos bens se deu anos antes de tal decreto. Logo, não há o que se falar em fraude a execução entabulado no Art. 593, inc. II, do CPC.
Ivan Carvalho Martins - advogado
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